Franquia de dados: Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado. Conselho decidirá sobre o tema
O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio
de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João
Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base
nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo,
sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a
velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos
casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada,
ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de
serviço.
Na segunda-feira, 18, a Superintendência de Relações
com Consumidores já havia proibido, em caráter preventivo, a limitação
da internet fixa. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi
avocado pelo Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável
pela sua análise e decisões relacionadas.
A Anatel acompanha
constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na
forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser
feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu
qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda
larga fixa. A Agência, cabe destacar, não proíbe a oferta de planos
ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada
operadora.
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